O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembarfador Carlos Eduardo Contar, e o prefeito Gilson Marcos da Cruz assinaram na manhã desta segunda-feira, dia 1º de agosto, o termo de parceria para a instalação e inauguraram a Unidade de Apoio à Justiça no município de Juti, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça no âmbito do respectivo município, inclusive relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Vinculada à comarca de Caarapó, esta é a primeira unidade de apoio instalada no Poder Judiciário de MS em municípios que não são sede de comarca.
No ato de inauguração da unidade, o presidente do TJMS agradeceu a parceria com o Poder Executivo municipal e destacou a felicidade em dar início a essa proposta de efetivamente levar a justiça a todos os municípios do Estado. “A modernidade hoje nos permite trazer não só de forma presencial, mas também de uma forma virtual a Justiça onde se fizer necessário. Devemos reconhecer e agradecer ao prefeito pela disposição em procurar o nosso Judiciário e viabilizar uma instalação condigna, preparada e a partir de agora à disposição da população local. Essa unidade comporta o devido atendimento à população que não precisará necessariamente se deslocar à sede da comarca. Isso traz a justiça até Juti e traz a população mais próxima do Judiciário. Espero que este prédio se torne uma referência de toda a Justiça, não apenas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, que aqui seja uma casa da Justiça em Juti”.
O prefeito Gilson Marcos da Cruz enalteceu o projeto do Tribunal de Justiça de trazer os serviços judiciários ao município e o benefício à população de Juti. “Fico orgulhoso de termos a primeira unidade de apoio à justiça instalada no Mato Grosso do Sul. O objetivo maior é fazer a justiça chegar naquelas pessoas que mais precisam. Aqueles que têm dificuldade de sair de Juti e ir até Caarapó para uma audiência. Fico muito contente porque o nosso Tribunal está dando essa condição de atendimento”.
Na solenidade, o juiz diretor do foro da comarca de Caarapó, Pedro Henrique Freitas de Paula, parabenizou o Tribunal de Justiça e o município de Juti pela iniciativa de trazer o Judiciário mais próximo da população jutiense.
Após as adaptações no antigo prédio da Secretaria de Saúde do município, a unidade está instalada em um imóvel térreo com 94,50 m², localizado na Avenida Sérgio Maciel, 709. O local conta com recepção, sala de audiência, sala de apoio, gabinete, copa e banheiros.
Além do presidente do Tribunal de Justiça e do prefeito, participaram da solenidade o juiz auxiliar da Presidência do TJ, Eduardo Eugênio Siravegna Junior, e autoridades locais.
Saiba mais – A criação de Unidades de Apoio à Justiça no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul está normatizada por meio do Provimento n. 561, de 9 de novembro de 2021. As unidades atendem as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 194, de 26 de maio de 2014, no tocante à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que tem por objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
As unidades constituem-se em estruturas físicas e tecnológicas compatíveis com o exercício pleno da atividade jurisdicional, disponibilizadas pelo próprio município, em parceria com o Tribunal de Justiça, para realização de atos processuais.
Conforme o termo de parceria, o município deve disponibilizar, sem ônus para o Tribunal de Justiça, um local adequado, com instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e telemáticas, bem como a manutenção, limpeza e segurança do respectivo prédio. Além disso, é responsável pela disponibilização, em regime de cedência sem ônus para o TJ, de um servidor e um estagiário/mirim, de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 19 horas, conforme o expediente forense.
O Tribunal de Justiça disponibiliza todo o equipamento de informática, mobiliário e capacitação dos servidores cedidos pelo município, bem como oferece os meios de comunicação necessários para que as partes e seus advogados possam entrar em contato remoto com a respectiva unidade judiciária.
De acordo com o Provimento, o Juiz Diretor se deslocará até a unidade judiciária, pelo menos uma vez no mês, para atendimento presencial, e as unidades de apoio devem conter sala destinada à realização de audiência por videoconferência.
Os serviços judiciais que poderão ser praticados nas unidades pelos servidores cedidos serão:
– Atermação das ações de competência dos Juizados Especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo;
– Organização da sala de audiências por videoconferência, pregão e acompanhamento do ato, com todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência;
– Expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo;
– Certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal;
– Fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça;
– Enquanto perdurar a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.841, o servidor deverá organizar a sala para realização de audiências de custódia por videoconferência e acompanhar o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência.
Nas Unidades de Apoio à Justiça poderão ocorrer sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). No local onde se encontra instalada a Unidade de Apoio à Justiça, é facultado o funcionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos, por meio de parceria a ser firmada entre estes e o Juiz Diretor do Foro, que fará parte integrante do instrumento.