Levantamento realizado pela Transparência Brasil mostra que os repasses de emendas individuais impositivas por meio de transferências especiais, as chamadas emendas Pix, somaram um total de R$ 123.500.617,00 e contemplou 53 municípios de Mato Grosso do Sul, apenas em 2023.
As transferências feitas a partir deste mecanismo, criado em 2019, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), abrem as portas para possíveis desvios e ineficiência no uso de recursos públicos, uma vez que não há exigência de projetos prévios ou convênios para a liberação do dinheiro e o recurso vai direto para os caixas dos municípios. Além disso, as prefeituras beneficiadas não são obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos ao Governo Federal.
O relatório da Transparência Brasil identificou uma preferência por cidades de menor porte para receber esses recursos, em que os controles sobre o uso de recursos públicos são menos eficazes. Analisando a distribuição “per capita” dos recursos em 2023, cidades menores receberam um valor maior por habitante do que municípios mais populosos de Mato Grosso do Sul.
Em relação às cidades que mais receberam recursos por habitantes, se destaca Vicentina, que possui 6.115 habitantes e recebeu mais de R$ 4,6 milhões em emendas Pix, totalizando R$ 764,19 por habitante. Em seguida, aparece Novo Horizonte do Sul, que tem apenas 3.556 habitantes, mas em 2023 recebeu mais R$ 1,7 milhão, o que daria em média R$ 419,01 por habitante.
Itaporã, que possuiu 25.478 habitantes, recebeu mais de R$ 6 milhões em emendas Pix, o que daria R$ 237,46 por habitante. Santa Rita do Pardo recebeu R$ 1,8 milhão em 2023 em emenda Pix, o que representa R$ 232,46 para cada um dos 7.948 habitantes. Fechando o top 5 de maior valor por habitante, aparece Ivinhema, que recebeu R$ 4,8 milhões em emendas Pix, o que daria R$ 208 para cada um dos 23.277 habitantes.
A titulo de comparação, Campo Grande, que possui 916.001 habitantes, recebeu R$ 24,3 milhões em emendas Pix em 2023, o que daria R$ 26,57 por habitante. Corumbá recebeu R$ 1 milhão, que dividindo entre os 112.669 habitantes daria R$ 8,88 para cada. A segunda maior cidade do Estado, Dourados, que possui 227.990 habitantes, é a que menos recebeu emenda Pix per capita em 2023, foram R$ 1,8 milhão empenhando, o que representa R$ 7,9 para cada habitante.
Em relação à supervisão da destinação e utilização das emendas Pix, o TCU (Tribunal de Contas da União) emitiu recentemente sua posição sobre os procedimentos de monitoramento dos recursos alocados a Estados, municípios e ao Distrito Federal através dessas transferências especiais.
O TCU esclareceu que “a verificação da conformidade das despesas realizadas na aplicação dos recursos obtidos por meio de transferências especiais pelo ente federado é de responsabilidade do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas”.
De acordo com a perspectiva do TCU, a reportagem entrou em contato com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) para obter informações sobre as ações de supervisão e controle relacionadas às emendas Pix. No entanto, até o momento da publicação deste, não houve resposta. O espaço segue aberto.
Além disso, a equipe de reportagem contatou via e-mail as 53 prefeituras que tiveram valores empenhados nesse formato em 2023. Até a publicação desta matéria, apenas a prefeitura de Figueirão respondeu, detalhando a finalidade dos recursos recebidos.
Conforme informado pela administração do município, o montante de R$ 400 mil será direcionado para a implementação do Sistema de Iluminação de LED nas quatro rotatórias da cidade, e o processo de licitação está atualmente em andamento. Além disso, a prefeitura assegurou que o recurso recebido foi devidamente registrado na plataforma Transferegov.br.
Fiscalização – De acordo com o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Su), como estes recursos passaram a ser, por força da emenda constitucional n. 105/2019, denominados transferências especiais, a corte fará a fiscalização por meio dos instrumentos de auditorias e inspeções.
O tribunal ressalta ainda que os recursos, denominados “emendas pix” (dispensam a assinatura de convênios ou instrumentos congêneres), compõem as verbas ordinárias do órgão, portanto são fiscalizados como se recursos próprios do recebedor.
Fonte: Campo Grande News