Em sessão realizada nesta segunda-feira, a Câmara Municipal de Paranhos aprovou por unanimidade e em regime de urgência o Projeto de Lei nº 019/2025, encaminhado pelo prefeito Hélio Ramão Acosta, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035.
A leitura do projeto e dos pareceres das comissões competentes foi feita pela primeira-secretária, vereadora Professora Beth, antes da análise em plenário, quando todos os vereadores manifestaram apoio à iniciativa. Votaram favoravelmente os vereadores Milton, Cleber, Joãozinho, Michel, Aléx Enfermeiro, Ubaldo e Robson, além da própria primeira-secretária.
O PMPI estabelece diretrizes e ações integradas voltadas para crianças de zero a seis anos, contemplando áreas como educação infantil, saúde, assistência social, convivência familiar e comunitária, direito ao brincar, proteção contra violências e promoção de ambientes saudáveis e inclusivos. O plano também prevê medidas de enfrentamento à exposição precoce às telas digitais, proteção contra a pressão consumista e incentivo à cultura e ao esporte, sempre em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para acompanhar e avaliar a execução das metas, foi criado o Comitê Municipal Intersetorial Permanente, que contará com representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, conselhos de Saúde, Educação e Assistência Social, Câmara de Vereadores, além das secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Esporte.
Além disso, a Prefeitura terá a obrigação de incluir anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA), as metas e ações referentes ao PMPI, garantindo que as políticas públicas voltadas à primeira infância estejam asseguradas no planejamento financeiro do município.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) também tem atuado como importante aliado no processo de elaboração e implementação do PMPI, oferecendo orientações técnicas e recursos que auxiliam os municípios a inserir as ações da primeira infância no orçamento, fortalecendo a efetividade das políticas públicas e a proteção integral às crianças.
