O MP-MS (Ministério Público do Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito para investigar a Viação Motta, empresa que atua no transporte rodoviário.
Segundo o edital publicado nesta quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022, a empresa poderia estar cometendo crime de lesão aos direitos coletivos dos consumidores ao efetuar a venda de passagens e cobrar junto o seguro de vida.
De acordo com o MP, a empresa não está observando as normas e diretrizes regulatórias, vendendo sem o consentimento dos passageiros e ferindo os preceitos de boa fé.
“Apurar possível lesão a direitos coletivos (lato sensu) dos consumidores em razão de a pessoa jurídica Viação Motta Ltda., no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, comercializar, vender e cobrar seguro de vida sem observância das normas e diretrizes regulatórias e, sobretudo, sem o esclarecido e efetivo consentimento dos consumidores, de modo a violar a boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), o dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e demais disposições da legislação consumerista.”
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, tais informações sobre a venda de passagens e seguros devem ser bem explicadas e informadas de maneira adequada.
Fonte: Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte