As finanças do município de Juti que já enfrentam um grave problema de liquidez poderão piorar ainda mais após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido para regularizar o controle de abastecimento e manutenção de veículos. O descumprimento, constatado pelo Controlador-Geral do Município, resultou em uma multa de aproximadamente R$ 6 milhões.
De acordo com o TAC, a administração deveria implementar um sistema de controle, seja eletrônico ou manual, para a autorização de requisições de abastecimento, uso de veículos e reposição de peças. Entretanto, foram apresentadas planilhas que não atendem às exigências do termo. Além disso, o sistema Qflux Automação e Sistemas, adotado pela gestão, não tem sido utilizado corretamente, faltando informações essenciais, como justificativas técnicas para consertos e descrições detalhadas dos serviços prestados.
A cláusula quinta do TAC estabelece que o descumprimento de qualquer obrigação resulta em multa diária, fixada em 200 UFERMS. Após notificação para pagamento da multa, que totaliza R$ 5.987.538,00, o prefeito Gilson não se manifestou nem efetuou o pagamento no prazo estipulado.
Diante da inércia da administração municipal, o Ministério Público Estadual solicita a citação do prefeito para que apresente defesa no prazo de 30 dias. Caso contrário, poderá ser solicitado um precatório para a cobrança do valor devido, que será destinado ao Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos e Lesados.
LEIA O DOCUMENTO COMPLETO ABAIXO: